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Direito do Trabalho
Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada19 de abril de 2021
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo
Direito do Trabalho
Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada19 de abril de 2021
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo