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Câmara de Cassilândia: confira o resumo da Reunião Ordinária do dia 22/04/2025

Resumo foi preparado com o uso de Inteligência Artificial. Pode haver algumas incorreções e/ou faltar algumas informações. Por isso, o vídeo da reunião está postado na íntegra para qualquer esclarecimento.

Cassilândia Notícias - 23 de abril de 2025 - 09:08

Câmara de Cassilândia: confira o resumo da Reunião Ordinária do dia 22/04/2025

Aqui está um resumo detalhado da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cassilândia realizada em 22 de abril de 2025. A reunião começou com a execução do Hino Nacional. Em seguida, foi verificada a presença dos vereadores e vereadoras no sistema eletrônico. Com a presença de todos e a presença de Deus, a reunião ordinária do dia 22/04/2025 foi declarada aberta. O vereador Juninho Moraes foi convidado para fazer a leitura da Bíblia Sagrada, lendo Mateus, capítulo 15, versículo 1. Após a leitura da Bíblia, o presidente agradeceu aos presentes e aos ouvintes da Rádio Patriarca e acompanhantes pelas redes sociais, ando a palavra para a secretária fazer a leitura das atas e das matérias do pequeno expediente.

Leitura e Aprovação das Atas:
• A ata da sessão ordinária realizada em 14 de abril de 2025 foi lida pela secretária. Foi colocada em discussão e, não havendo discussão, foi colocada em votação no sistema eletrônico. A ata foi aprovada por unanimidade.
• A ata da sessão extraordinária realizada em 4 de abril de 2025 foi lida pela secretária. Foi colocada em discussão e, não havendo discussão, foi colocada em votação no sistema eletrônico. A ata foi aprovada por unanimidade.

Pequeno Expediente:
• Mensagem Número 19/2025 de 14 de abril de 2025: Encaminha o Projeto de Lei Número 015/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026.
◦ A mensagem explica que a LDO é instituída pela Constituição Federal de 1988 (Artigo 165) e compreende as metas e prioridades da istração pública, estabelece diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação nas agências financeiras oficiais de fomento. A redação deste artigo foi dada pela emenda constitucional de número 109 de 2021.
◦ A LDO foi desenvolvida com foco em transparência e melhoria da qualidade dos gastos públicos, visando que o município cumpra suas funções com menor dispêndio de recursos e melhore a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
◦ A proposta estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em observância à Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), Lei Orgânica Municipal, Lei de Direitos Financeiros da istração Pública (Lei Federal nº 4320/1964), entre outras.
◦ O conteúdo da LDO inclui metas e prioridades da istração municipal, organização e estrutura dos orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento), diretrizes para despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
◦ Anexos de metas fiscais e riscos fiscais preveem o cenário econômico e fiscal de 2026, apresentando metas de execução, resultado primário, resultado nominal, dívida consolidada, metas previdenciárias e políticas de renúncia de receita. Na formulação, foram observados panoramas políticos e sociais vigentes, identificando projeções de crescimento do PIB, índices de inflação e aumento de preços.
◦ A mensagem ressalta a sustentabilidade da gestão dos recursos públicos e a manutenção do desenvolvimento econômico sustentável em 2026, buscando honrar compromissos assumidos e manter a credibilidade do município.
◦ A mensagem é assinada por Rodrigo Barbosa de Freitas, Prefeito Municipal.

• Projeto de Lei Número 020/2025: De autoria da vereadora Fernanda Messias (Republicano), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes com informações sobre violência contra a mulher nos estabelecimentos comerciais e de serviços.
◦ Os cartazes devem conter telefones úteis para denúncia e apoio, informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência e endereço de centros de apoio e atendimento.
◦ Devem ser afixados em locais visíveis e de grande circulação.
◦ A obrigatoriedade se aplica a lojas e centros comerciais, restaurantes, bares e similares, hotéis e motéis, hospitais e clínicas, escolas e universidades.
◦ O descumprimento pode gerar multas e sanções istrativas.
◦ O Poder Executivo regulamentará a lei, definindo modelos de cartaz e sanções. A lei entra em vigor na data de publicação.
◦ A justificativa da vereadora destaca que a violência contra a mulher é um problema grave e a medida visa informar, conscientizar, fornecer apoio/orientação às vítimas e prevenir a violência. Espera-se que contribua para a redução da violência, promoção da igualdade de gênero e criação de um ambiente mais seguro para as mulheres.

• Projeto de Lei Número 021/2025: De autoria da vereadora Claudete Dosso (PSDB), institui a política pública de atendimento psicopedagógico e neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do município de Cassilândia.
◦ A finalidade é promover acompanhamento especializado aos estudantes em seu processo de aprendizagem, desenvolvimento cognitivo, socioemocional e comportamental.
◦ Objetivos incluem: diagnosticar, intervir e prevenir dificuldades/transtornos de aprendizagem; reduzir evasão, repetência e fracasso escolar; integrar aspectos pedagógicos, cognitivos, emocionais e sociais; proporcionar e individualizado; incentivar práticas interdisciplinares para saúde mental/emocional; e enfrentar fatores de risco ao desempenho escolar (vulnerabilidade social/familiar, desnutrição/saúde, baixa autoestima, violência, estrutura inadequada, desvalorização do profissional, bullying/preconceito/discriminação).
◦ Princípios regentes incluem: atuação integrada entre profissionais; abordagem multidimensional; garantia do direito à aprendizagem e inclusão (conforme CF, LDB, ECA); e articulação entre diagnóstico, intervenção e prevenção.
◦ O atendimento será realizado por profissionais habilitados, individualmente ou em grupo de até quatro estudantes, durante o período escolar nas unidades públicas.
◦ A lei obriga o Poder Executivo a incluir as funções de psicopedagogo e neuropsicopedagogo no plano de cargos, carreiras e vencimentos, com atribuições, requisitos e remuneração compatíveis.
◦ A criação de cargos deve observar legalidade, eficiência e interesse público, com estudo de impacto orçamentário/financeiro.
◦ Enquanto cargos efetivos não forem instituídos, profissionais habilitados da rede municipal (bacharelado ou especialização) poderão ser designados. Caso não haja, poderão ser realizadas contratações temporárias por processo seletivo.
◦ As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
◦ O Poder Executivo poderá regulamentar a lei por decreto em até 90 dias. A lei entra em vigor na data de publicação.
◦ A justificativa da vereadora ressalta a necessidade de e efetivo aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, promovendo ações preventivas e interventivas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Baseia-se na necessidade de políticas públicas que atendam demandas educacionais e psicossociais, citando o aumento de casos de transtornos, dificuldades, distúrbios e sofrimento emocional agravados por vulnerabilidade social, exclusão digital, desestrutura familiar, insegurança alimentar, violência e negligência. Destaca a importância de uma equipe multidisciplinar para diagnosticar precocemente, intervir e prevenir quadros que interferem no desempenho escolar. Fundamenta-se no artigo 205 da CF, ECA e LDB. A inclusão das funções no plano de cargos visa garantir segurança jurídica, continuidade das ações, valorização profissional e equidade no serviço público educacional. A criação de cargos é vista como investimento estratégico com retorno na melhoria do rendimento escolar, redução da evasão e pacificação/humanização do ambiente escolar.

• Resposta ao Ofício Número 26/2025: Da Energisa, em atenção ao requerimento nº 009/2025 de autoria de Fernanda Messias, solicitando relatório referente aos atendimentos e consumidores de Cassilândia.
◦ O município é atendido pelo conjunto elétrico de 12.825.
◦ Aproximadamente 49% das interrupções são causadas por condições climáticas e animais na rede. A descrição das causas e porcentagens inclui: ventos (20%), descarga atmosférica (14%), condutor (13%), animais (8%), árvore ou vegetação (7%), outros (39%).
◦ O quantitativo de ordens emergenciais atendidas no conjunto Cassilândia está disponível na secretaria da casa de leis para a autora e demais vereadores.

• Indicações:
◦ Indicação Número 124/2025: De autoria da vereadora Claudete Dosso e outros, solicitando ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas estudos técnicos e viabilidade da construção e implementação de um centro de hemodiálise no município de Cassilândia.
◦ Indicação Número 125/2025: De autoria da vereadora Claudete Dosso e outros, solicitando ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas análise para disponibilizar enfermeiro ou técnico de enfermagem para atender aos serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no atendimento a crianças e adolescentes nos centros municipais de educação infantil e escolas.
◦ Indicação Número 126/2025: De autoria da vereadora Fernanda Messia e outros, solicitando ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas estudos junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação para organizar investimentos na infraestrutura necessária, construção de bueiros, galerias pluviais e canais de drenagem para escoamento de águas da chuva na cidade.
O pequeno expediente foi encerrado. As inscrições para a palavra livre estavam abertas.

Grande Expediente:
• Moção de Pesar: O vereador Artur Barbosa solicitou uma moção de pesar à família da senhora Cecília Batista de Queiroz, falecida em 16 de abril. Foi solicitado um minuto de silêncio.
◦ A moção foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Foi realizado um minuto de silêncio.

• Requerimento Número 011/2025: De autores Artur Barbosa e outros, solicitando ao prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas que informe se a prefeitura, juntamente com órgãos competentes, já realizou estudo de viabilidade para a criação de uma casa de apoio destinada a pacientes que recebam tratamento médico em São José do Rio Preto, São Paulo, e, em caso afirmativo, qual o cronograma estabelecido para a implantação.
◦ O requerimento foi colocado em discussão.
◦ O vereador Artur Barbosa destacou a importância do requerimento para informar a comunidade, que tem procurado os vereadores sobre o funcionamento dessa casa de apoio. Mencionou que é uma matéria exclusiva do Executivo junto às secretarias competentes e que a resposta oficial é necessária para dar informações reais e concretas à população de Cassilândia. O requerimento continuou em discussão e, não havendo mais discussão, foi colocado em votação. Foi aprovado por 10 votos.
O grande expediente foi encerrado.

Ordem do Dia:
• Projeto de Lei Número 03/2025: De 10 de abril de 2025 (autoria do Executivo), que concede a prorrogação até 1º de abril de 2027 do prazo para início e construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul em Cassilândia.
◦ Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi anexado, apresentando parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
◦ A comissão propôs emendas modificativas:
▪ Emenda nº 01: Modifica o preâmbulo para incluir "conclusão" no prazo até 1º de abril de 2027.
▪ Emenda nº 02: Modifica o Artigo 1º para conceder a prorrogação até 1º de abril de 2027 o prazo para início da construção e conclusão da sede, a contar da publicação da lei. Faz referência às leis municipais anteriores (nº 2249/2021 e nº 2395/2023) que trataram da doação do terreno e prorrogações.
◦ Os demais membros da comissão aprovaram as emendas do relator (Peter Simon). A Comissão de Obras e Serviços Públicos apresentou parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra, e os demais membros acompanharam o relator.
◦ A emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi colocada em discussão.
◦ Houve explicações que a comissão verificou erros materiais na redação original que não constava a conclusão da obra. O vereador mencionou que a doação do terreno se estende há anos e acredita que os dois anos concedidos serão suficientes para resolver o problema. A alteração incluiu o prazo de início e conclusão das obras do Corpo de Bombeiros em 24 meses. Espera que o projeto não retorne em 2027. A emenda continuou em discussão e, não havendo discussão, foi colocada em votação. A emenda foi aprovada por unanimidade. O projeto (com as emendas aprovadas) foi colocado em discussão.
◦ O vereador Artur Barbosa destacou a importância do projeto, lembrando que a casa já o votou antes (doação e prorrogação). Parabenizou o diálogo entre vereadores que levou às emendas necessárias. Mencionou que o governo do estado tem um compromisso de longa data com a construção da sede. Lembrou que o saudoso prefeito Jair Boni doou o terreno e um acordo foi firmado entre município e estado. Houve várias tratativas desde então, como alugar espaços que não deram certo. Mencionou que atualmente a unidade funciona no espaço da antiga garagem da Viação São Luís, onde também funciona a Secretaria de Educação. Lamentou que o compromisso do governo estadual de construir a sede esteja ficando para trás. Citou uma reunião em 2023/2024 com o governador onde o compromisso foi reiterado, estudo técnico e projeto já existiam, faltando apenas análise de solo para início. Criticou a demora e a falta de empenho do governo do estado e representantes estaduais para com Cassilândia, comparando com outras cidades onde obras (como o Corpo de Bombeiros em Inocência) estão avançando. Reforçou que a emenda é necessária, mas é crucial que a classe política de Cassilândia (vereadores, prefeito) procurem os representantes estaduais para uma cobrança efetiva junto ao governo, para que a obra não fique apenas na prorrogação de prazo.
◦ O vereador Zé Divino parabenizou a comissão pelas emendas. Relembrou que a doação do terreno ocorreu em 2021, mas a equipe técnica do Corpo de Bombeiro achou o terreno pequeno, levando o prefeito Jair Boni a desafetar e doar outro terreno. Desde então, só tem havido prorrogações de prazo. Acredita que a população de Cassilândia precisa de uma resposta do governo do estado sobre investimentos. Considera que a votação do projeto, ao dar mais prazo, pode estar dando margem para que o governo não construa o corpo de bombeiro, pois em dois anos pode haver outro governador, outros deputados e outro comandante do Corpo de Bombeiro. Afirmou que não é contra o projeto em si, mas preocupa-se que Cassilândia continue em retrocesso sem a sede. Questionou se após os 24 meses concedidos, poderá haver outro pedido de prorrogação.
◦ O vereador Peter Simon também saudou os presentes e destacou que a construção é uma batalha de todos os vereadores desde 2021. Relembrou que o prazo inicial foi de 2 anos (sob o governo Reinaldo Azambuja). O governador Ridel assumiu e refez o compromisso, mas a obra não saiu do papel. Mencionou a preocupação com o Corpo de Bombeiros e a UEMS. Relatou que em 8 de abril marcou reunião em Campo Grande com o coronel Frederico do Corpo de Bombeiros e o reitor da UEMS, Laércio. Agradeceu ao deputado Paulo Corrêa por ajudar a marcar a reunião, citando seu histórico de colaboração com Cassilândia (reforma do HBL, reforma da delegacia). Explicou que chamou o prefeito para a reunião. Conversando com o coronel Frederico, viram que há duas leis (uma vencida, outra não) referentes aos terrenos (duas matrículas). O coronel Frederico se comprometeu a dar andamento e ordem de serviço se o projeto de renovação de 2 anos fosse aprovado e encaminhado. O deputado Paulo Corrêa solicitou o início da obra junto à Assembleia. Embora não se saiba quem será o governador em 2 anos, Peter tem certeza que a sede estará construída até lá. Mencionou ter conversado com o coronel que, se fosse para renovar e não construir, seria melhor deixar os contratos vencerem e buscar outra alternativa. O coronel Frederico garantiu o compromisso de construir até 2027. Destacou que o projeto de 2021 (prefeito Jair Boni) doou o terreno, depois foi visto que precisava ser maior, houve desafetação e doação de outro pedaço em 2023, e agora nova renovação. Citou que outros deputados (como Marçal Filho e Mara Caseiro) também estiveram junto ao governador em 2023, onde o compromisso foi feito. Pediu voto de confiança ao governador Eduardo Ridel, que considera municipalista e que pensa no interior.
◦ O projeto continuou em discussão e, não havendo discussão, foi colocado em votação. O projeto (com as emendas aprovadas) foi aprovado por unanimidade.

• Projeto de Lei Número 014/2025: De 11 de abril de 2025 (autoria do Executivo), que inclui ação e altera o programa do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2025.
◦ A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à aprovação na íntegra.
◦ O projeto foi colocado em discussão e, não havendo discussão, foi colocado em votação. O projeto foi aprovado por unanimidade.

• Projeto de Decreto Legislativo Número 001/2025: De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que aprova o veto total do Executivo (Mensagem de Veto nº 16/2025 de 7 de abril de 2025) referente ao autógrafo nº 017/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2025) que denominava a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maria Helena de Araújo Vendrame. A Câmara Municipal decreta a aprovação do veto total. O decreto entra em vigor na data de publicação. O projeto de decreto legislativo foi colocado em discussão e, não havendo discussão, foi colocado em votação. O projeto foi aprovado por 11 votos.

• Projeto de Lei Número 019/2025: Que institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida".
◦ Anexados os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência. O projeto foi colocado em discussão. A vereadora Fernanda Messias (autora) utilizou a tribuna para falar sobre o projeto. Ela destacou que o projeto visa dar respaldo às mães atípicas, consideradas cuidadoras e tutoras. Mencionou que muitas mães sofrem e deixam seus afazeres para cuidar dos filhos 24 horas devido a distúrbios, transtornos ou síndromes. Pediu que o poder público tenha mais carinho com essas mães, criando políticas públicas que as favoreçam. Contou com o apoio dos colegas para aprovação. O projeto continuou em discussão e, não havendo discussão, foi colocado em votação. O projeto foi aprovado por 10 votos. A ordem do dia foi encerrada.

Palavra Livre: Foi realizado sorteio para definir a ordem dos oradores.
• Vereador Zé Divino: Baseou sua fala na situação das estradas rurais. Relatou que esteve com o secretário de obras e o prefeito discutindo a necessidade de melhorar a infraestrutura nas estradas rurais. Descreveu a situação atual como "calamidade", uma "tragédia anunciada". Mencionou que as aulas no Indaiá do Sul estão suspensas, produtores não conseguem chegar com insumos nem sair com produção, e muitas pessoas estão "ilhadas" há 15 dias. Reconheceu que choveu bastante e a chuva é necessária para a produção, mas é preciso estar preparado para a época chuvosa. Expressou o descontentamento da população rural e afirmou que ele e os demais vereadores continuarão lutando, batalhando e cobrando serviço para que atenda os produtores, moradores rurais e crianças.

• Vereador Fábio Boni: Enfatizou que os vereadores são a voz do povo e representam a população. Mencionou que a população tem procurado os vereadores sobre a manutenção feita pela empresa Datema nas redes de alimentação de água. Relatou que, após a manutenção, as vias públicas ficam com problemas devido à falta de compactação do solo, causando buracos. Pediu ao prefeito que converse com a Datema, que tem contrato com o município, para reaver a forma de trabalho de compactação. Alertou que a falta de correção causará mais despesas para o município. Comentou que a comissão de legislação foi muito positiva em relação à adequação (provavelmente referindo-se ao projeto do Corpo de Bombeiros). Sugeriu que os vereadores e o prefeito marquem uma reunião com o governador do estado para cobrar agilidade na construção do Corpo de Bombeiros, visto que o terreno foi doado em 2021 e já houve prorrogações.

• Vereador Zé Lourenço: Parabenizou a vereadora Fernanda pelo requerimento sobre a Energisa. Analisando a resposta, notou o pico de reclamações em janeiro de 2025 (232), mas ressaltou que muito mais residências foram afetadas. Enfatizou a necessidade da população registrar reclamações junto à Energisa e também à ANEEL (controlador da concessão e fiscalizador) para serem ouvidos. Mencionou o papel do vereador em buscar informações e soluções e cobrar melhorias junto ao executivo. Falou sobre a reunião com a equipe de ciclistas do município na semana anterior, ouvindo a angústia deles com relação às competições. Afirmou que todos os vereadores apoiam o esporte e que o maior incentivo é a oportunidade de competir. Pediu que o prefeito e a secretária analisem com carinho a situação dos ciclistas com relação ao pagamento de inscrições e deslocamento. Acreditou que é um investimento pequeno com reflexo positivo para os esportistas e para levar o nome do município, já que são vitoriosos. Também aguarda a resolução da situação do Jiu-Jitsu, mencionando que seu filho é aluno e que precisa ser contratado um profissional para dar sequência ao projeto, que tirava crianças da rua e dava oportunidade de medalhas. Agradeceu o empenho do prefeito e secretária e espera que o problema seja resolvido. Para finalizar, chamou a atenção para a inauguração do Pronto Atendimento Municipal (PAM), promessa de campanha do prefeito, que é um novo formato de atendimento de urgência e emergência na Santa Casa. Mencionou reunião com o secretário de saúde Lucas e a diretora istrativa do hospital, cobrando que o incentivo financeiro à Santa Casa (R$ 997.000 a partir de 1º de abril, mais recursos estaduais por procedimentos extras) garante que ela está bem amparada financeiramente. Acreditou que o novo formato do PAM com dois profissionais (das 6h à meia-noite) agilizará o atendimento.

• Vereador Peter Simon: Retomou as reuniões em Campo Grande em 8 de abril. Além do Corpo de Bombeiros (coronel Frederico), conversou com o reitor da UEMS, Laércio, sobre a construção que já venceu o prazo do terreno doado na Juracy Lucas. Questionou a intenção da UEMS e a possibilidade do município adquirir a antiga construção da escola Adriellei (onde foi a FIC) para doar à UEMS, com contrapartida do governo do estado na compra, e a UEMS devolveria o terreno da Juracy Lucas. Também conversou sobre um polo de pesquisa experimental de amendoim em Cassilândia, parceria entre UEMS e UFMS, visando a crescente da plantação de amendoim na região. Discutiu a possibilidade de trazer cursos para Cassilândia. Lamentou a perda do curso de direito e os motivos. Mencionou a possibilidade do curso de tecnólogo em citricultura, que o reitor se predispôs a trazer. Considerou as reuniões produtivas, esperando respostas no futuro próximo. Reforçou a necessidade de cobrar a construção do Corpo de Bombeiros antes de 2027. Relatou ter estado em São Paulo capital no lançamento da Frente Nacional contra o crime organizado (ação da vereadora Amanda Vetorazzo), com presença de autoridades e vereadores de todo o país. Parabenizou a iniciativa do prefeito de São Paulo, que acredita que se tornará nacional. No outro dia, visitou a Smart Sampa, o monitoramento inteligente de São Paulo. Destacou que Cassilândia já tem câmeras de segurança e mencionou que em São Paulo o monitoramento levou a mais de 1000 prisões e localização de desaparecidos. Reconheceu que São Paulo é uma realidade diferente, mas citou a cidade de Ibiá, MG (do tamanho de Cassilândia), que implementou monitoramento inteligente. Planeja visitar Ibiá para verificar qual aplicativo pode ser usado para as câmeras de Cassilândia serem utilizadas dessa maneira.

• Vereadora Claudete Dosso: Solicitou ao prefeito que analise um estudo e revisão da tabela salarial dos servidores efetivos. Mencionou uma reunião recente com o prefeito onde ele se colocou à disposição para fazer esse estudo após a criação de cargos comissionados. Ela fez a indicação nº 106/2025 e os servidores estão aguardando o projeto. A revisão seria para todos os servidores, independente de nível superior. Solicitou uma faixa de pedestre na Avenida Cândido Barbosa Dias, próximo à Farma Cruz, devido a reclamações e acidentes. Pediu ao órgão competente que tome providências e que tire o "trevo" da avenida, que é perigoso. Solicitou também a melhoria da sinalização na avenida. Solicitou (indicação nº 113/2025) a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para garantir políticas públicas mais eficazes voltadas às mulheres. Solicitou (indicação nº 120/2025) equipamentos para a veladoria municipal, que necessita de melhoria no atendimento. Agradeceu ao secretário Elieser pelo atendimento à população, especialmente no final de semana, e o empenho em atender reivindicações dos munícipes. Mencionou ter recebido reclamações sobre a zona rural e afirmou que, junto com outros vereadores, solicitará providências ao secretário de obras. Reiterou seu pedido de indicação (nº 124/2025) para que o município veja a possibilidade de instalar um centro de hemodiálise para atender pacientes que necessitam se deslocar a Paranaíba.

• Vereador Artur Barbosa: Agradeceu o apoio familiar e dos amigos. Parabenizou o secretário municipal de saúde Lucas Tenório e o prefeito pelos investimentos na área de saúde. Mencionou a inauguração da clínica da mulher e a inauguração do PAM (Pronto Atendimento Municipal) na Santa Casa, esperando melhoria no atendimento. Citou a autorização para aquisição de dois carros de sete lugares e um microônibus para o atendimento à comunidade. Mencionou que a Câmara priorizou emendas parlamentares para a área da saúde. Usou uma frase de seu pai: "Para lá vem cá e fica aí mesmo", criticando a falta de concretude. Destacou a necessidade de gravar as reuniões importantes (como com o governador e deputados). Lamentou que, apesar das promessas e acordos, nada de concreto aconteça. Falou novamente sobre a UEMS, lembrando a promessa de manter o curso de direito, que agora está acabando. Afirmou que há demanda, mas falta "prestígio político" para manter o curso. Considerou a perca do curso uma vergonha. Lembrou que o reitor havia dito que haveria possibilidade de cursos de engenharia florestal ou ambiental, além de mais dois cursos tecnólogos, mas agora está finalizando apenas em alguns cursos tecnólogos. Criticou a mudança de discurso, sentindo que estão "ando um melzinho na boca da população" em vez de cumprir os acordos.

• Vereadora Fernanda Messias: Destacou reclamações sobre a situação no setor industrial, que está precária com buracos enormes que dificultam o o de caminhões às empresas. Pediu atenção para manutenção urgente. Mencionou reclamações sobre a empresa Datema novamente. Uma moradora do Moreninhas relatou que a Datema arrumou um vazamento há dois meses, mas não voltou para jogar o piche asfáltico no buraco. A falta de reparo está causando transtorno, pois o buraco afunda com a agem de veículos (caminhão leiteiro, boiadeiro). Pediu encarecidamente que resolvam o problema. Recebeu reclamações sobre o Indaiá do Sul. Já encaminhou ao prefeito e perguntou sobre data para o maquinário ir, esperando atendimento às solicitações, que são grandes e causaram transtornos (alunos sem ir à escola). Voltou a falar sobre o requerimento da Energisa, citando os números de reclamações: janeiro (232), fevereiro (125), março (185), abril (54). Afirmou que há reclamações e que a Energisa precisa resolver os problemas mais rápido. Outra solicitação é para que o pessoal da roçagem recolha o lixo gerado após o trabalho. Citou o caso do Córrego Cedro, onde a sujeira da roçagem foi para dentro do rio durante a chuva, causando alagamento. Parabenizou o secretário Eliezer pelo atendimento de uma demanda no Jardim Campo Grande, onde o esgoto estava entupido causando mau cheiro, resolvendo o problema que afetava a população.

Considerações Finais e Encerramento:
• O presidente (convidou a população a participar da câmara itinerante no bairro Laranjeiras.

• Solicitou à Secretaria de Obras melhorias nas curvas de nível no bairro Moreninhas, próximo à serra do estádio, onde a água desce com velocidade e pode entrar nas casas.

• Mencionou a necessidade urgente de manutenção no semáforo da rua Dr. Manuel Tomás da Silva com a Sebastião Leal, que fica verde e vermelho ao mesmo tempo, causando confusão para motoristas locais e de fora.

• Solicitou ao prefeito a redução da taxa de iluminação pública, que depende exclusivamente do executivo. Lembrou que cobra isso há 4 anos e que sobrava em média R$ 400-500 mil no caixa da prefeitura, valor que diminuiu com a troca da iluminação. A população paga valores altos (alguns pagando quase R$ 300, R$ 200 de taxa). Pediu ao prefeito que faça um estudo, encaminhe um projeto e ajude a população, pois o valor "dói no bolso do povo" e a prefeitura tem condições de arcar com os custos.

Após as considerações finais, o presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a sessão ordinária do dia 22 de abril de 2025.

Confira a íntegra da sessão no vídeo abaixo:

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